079671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079671
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Quota social, Assembleia geral, Convocatoria, Compropriedade, Representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006056
Nr Documento: SJ199012180796711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/654c0b12b5ef19bc802568fc00399d61
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 222 do Codigo das Sociedades Comerciais, na falta de representante comum dos co-titulares da quota, tendo a sociedade endereçado a convocatoria da assembleia geral pelo menos a alguns dos co-titulares, cumpriu os deveres impostos por lei.
