016653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016653
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Grossista registado, Produtor sujeito a registo, Bens afectos a uso proprio, Materia prima, Transmissão para efeitos fiscais
Recorrente: Melo , Alberto - Fazenda Nacional
Recorridos: Melo , Alberto - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016562
Nr Documento: SA219721122016653
Data de Entrada: 21/02/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae9e09bf8a9f3594802568fc00372f59
Sumário
I - A afectação a uso proprio de mercadorias adquiridas como materia-prima esta sujeita a pagamento de imposto de transacções. II - As omissões cometidas nos livros do artigo 76 do Codigo são punidas pelo artigo 110.
