046851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 046851
Acórdão
Descritores: Parque natural sintra-cascais, Obra particular, Licenciamento, Nulidade, Deferimento tácito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Sintra e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00055418
Nr Documento: SA120010201046851
Data de Entrada: 15/11/2000
Áreas Temáticas: DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25ced1bcc7c7c4d580256b140041b2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046851.FA
Sumário
É nulo o deferimento de licenciamento de obras particulares feito pela CM de Sintra, em terreno abrangido por Área de Ambiente Rural de Elevada Protecção Paisagística do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), sem a autorização vinculativa da Comissão Directiva de tal Parque, mesmo que haja deferimento tácito de tal autorização, visto que a lei, atentos os interesses públicos em jogo, exige a autorização expressa do referido licenciamento, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 4°, n.ºs 1, al. i) e 3, 8°, n.º 1, al. b), 15°, n.º 1, al. i) e 25° do Regulamento anexo ao D. Reg. n.º 9/94, de 11 de Março, e art.º 52°, n.º 1, al. a) do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro.