046851 - Supremo Tribunal Administrativo

É nulo o deferimento de licenciamento de obras particulares feito pela CM de Sintra, em terreno abrangido por Área de Ambiente Rural de Elevada Protecção Paisagística do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), sem a autorização vinculativa da Comissão Directiva de tal Parque, mesmo que haja deferimento tácito de tal autorização, visto que a lei, atentos os interesses públicos em jogo, exige a autorização expressa do referido licenciamento, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 4°, n.ºs 1, al. i) e 3, 8°, n.º 1, al. b), 15°, n.º 1, al. i) e 25° do Regulamento anexo ao D. Reg. n.º 9/94, de 11 de Março, e art.º 52°, n.º 1, al. a) do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro.