Quando foi proferido o acórdão 0220759?

O acórdão foi proferido em 25 de junho de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Arrendamento para habitação

Q: Qual foi a decisão no processo 0220759?

Confirmada a decisão. Para a resolução do contrato fundada em falta de residência permanente não é necessário que esta tenha decorrido por mais de um ano.

Acórdão

0220759

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de junho de 2002
Relator: Afonso Correia

Apelação

Arrendamento para habitaçãoResidência permanenteFaltaResolução do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 N1 I.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2001/10/11 IN CJSTJ T3 ANOIX PAG69.

Sumário

Para a resolução do contrato fundada em falta de residência permanente não é necessário que esta tenha decorrido por mais de um ano.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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