0220759 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0220759
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034894
Nr Documento: RP200206250220759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c129517b48fc079880256c5b0035ae03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220759.51
Sumário
Para a resolução do contrato fundada em falta de residência permanente não é necessário que esta tenha decorrido por mais de um ano.