Quando foi proferido o acórdão 9430361?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Apoio judiciário, Articulados, Factos

Acórdão

9430361

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de junho de 1994
Relator: Ribeiro Almeida

Agravo

Apoio judiciárioArticuladosFactosProvas

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4 ART23.

Sumário

I- As pessoas colectivas e as sociedades podem estar em Juízo litigando com apoio judiciário mas para o mesmo lhes ser concedido terão de alegar os factos pertinentes e até oferecer logo as provas.

II- Na falta de alegação de factos o pedido para concessão do apoio judiciário deve ser liminarmente indeferido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)