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0044375 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Aragão Barros

Data: 02 de fevereiro de 1993

Processo: 0044375

ACORDAO

Descritores: Renovação da prova

Decisão: Desatendida a questão prévia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00007962

Nr Documento: RL199302020044375

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec30d1ad003a113a80256803000135ce

Sumário

Quando a Relação conhece apenas de direito, não é admissível a renovação de prova.

Acórdão

0044375

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de fevereiro de 1993
Relator: Aragão Barros

Renovação da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART364 ART428 ART430 N1.

Sumário

Quando a Relação conhece apenas de direito, não é admissível a renovação de prova.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)