0044375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0044375
Acórdão
Descritores: Renovação da prova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007962
Nr Documento: RL199302020044375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec30d1ad003a113a80256803000135ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044375.FF
Sumário
Quando a Relação conhece apenas de direito, não é admissível a renovação de prova.