027064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027064
Acórdão
Descritores: Ctt, Estatutos, Regulamento disciplinar dos ctt, Conselho de administração, Deliberação, Acto punitivo, Processo disciplinar, Recurso hierarquico necessario, Recurso hierarquico facultativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Despacho ministerial, Recurso contencioso
Recorrente: Oliveira , Antonio
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1989/01/20.
Nr Convencional: JSTA00028760
Nr Documento: SA119901018027064
Data de Entrada: 13/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a0d00cf6a877027802568fc0037aa73
Sumário
I - O art. 56 do Regulamento Disciplinar do CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, e ilegal enquanto sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração dos CTT proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como actos administrativos, definitivos e executorios, valendo apenas na medida em que o Estatuto dos CTT, aprovado pelo D.L. n. 49368, de 10-11-69, considera esse recurso como facultativo. II - O despacho ministerial que conhece desse recurso não esta sujeito a impugnação contenciosa, que cabe apenas da deliberação que apreciou.