027064 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 56 do Regulamento Disciplinar do CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, e ilegal enquanto sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração dos CTT proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como actos administrativos, definitivos e executorios, valendo apenas na medida em que o Estatuto dos CTT, aprovado pelo D.L. n. 49368, de 10-11-69, considera esse recurso como facultativo. II - O despacho ministerial que conhece desse recurso não esta sujeito a impugnação contenciosa, que cabe apenas da deliberação que apreciou.