Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9710340 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Marques Salgueiro

Data: 21 de maio de 1997

Processo: 9710340

ACORDAO

Descritores: Recurso, Recurso penal, Admissão do recurso, Despacho sobre a admissão do recurso, Inadmissibilidade, Impugnação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00021141

Nr Documento: RP199705219710340

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcc49b009517be058025686b0066f182

Sumário

I - O despacho que admitiu o recurso não é recorrível, só podendo ser impugnado pelos interessados nas respectivas alegações do recurso.

Acórdão

9710340

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de maio de 1997
Relator: Marques Salgueiro

RecursoRecurso penalAdmissão do recursoDespacho sobre a admissão do recursoInadmissibilidadeImpugnação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART4.
CPC67 ART687 N4.

Sumário

I- O despacho que admitiu o recurso não é recorrível, só podendo ser impugnado pelos interessados nas respectivas alegações do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)