002735 - Supremo Tribunal Administrativo

No dominio do Decreto-Lei 47066, de 1-7, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções (CIT), o vendedor de mercadorias a coberto de uma declaração mod. 6 apenas era responsavel pelo pagamento do imposto quando: a) Aceitasse uma declaração mod. 6 em que não tivessem sido preenchidas as formalidades estabelecidas na lei; b) Tivesse conhecimento de que o adquirente usou indevida ou falsamente da declaração mod. 6; c) No acto da fiscalização não exibisse a declaração mod. 6.