1383/18.1T8OAZ-K.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Processo n.º 1383/18.1T8OAZ-K .P1-Apelação Origem-Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis-J1 Relator: Manuel Fernandes 1º Adjunto Des. Miguel Baldaia 2º Adjunto Des. Jorge Seabra 5ª Secção Sumário: ……………………………… ……………………………… ……………………………… Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO Por sentença proferida em 04/07/2018 foi declarada insolvente a “C..., Lda.”, sociedade com sede no Largo ..., ..., Santa Maria da Feira. Tendo o processo seguido os seus regulares termos, em 24/09/2021, veio o Sr. Administrador apresentar a proposta de rateio final e mapa de distribuição. Em 11/10/21, a recorrente apresentou reclamação de tal mapa, pugnando pelo pagamento dos juros vincendos, após a entrada da sua reclamação de créditos, até à data do mapa, conforme havia peticionado. O Tribunal determinou a audição do Ex.mo AI, que veio manifestar concordância com o direito da recorrente em receber tais juros vincendos. Nessa decorrência, em 26/10/21, a recorrente veio a ser notificada de segunda proposta de distribuição de rateio, que já contemplava tal liquidação de juros adicionais e para, querendo, dela novamente reclamar. Solicitou então a apelante que fosse também inserido na nova proposta de mapa de rateio, o valor de imposto de selo de 4% sobre os juros determinados. O tribunal recorrido notificou novamente o sr. Administrador para se pronunciar quanto a tal liquidação, tendo o mesmo vindo informar o seguinte: “ Conforme consta do requerimento e do documento anexo da credora Banco ..., S.A.. de 11/10/2021, na parte designada por “desdobramento da dívida”, o valor relativo a imposto de selo totaliza 0,00€, razão pela qual não se incluiu na reformulação do mapa de rateio de 20/10/2021 qualquer montante relativo à satisfação do imposto de selo, não cabendo naturalmente ao AJ a tarefa de quantificar eventuais impostos da responsabilidade da credora, que a própria não calculou, nem requereu na sua reclamação ao rateio inicial. Face ao exposto, requer-se a V.Exa. que determine se deverá ser apresentado novo mapa de rateio final que inclua o montante de imposto de selo, agora calculado pela credora Banco ..., S.A. ”. A recorrente veio, por requerimento de 04/11/21, quantificar tal imposto de selo em € 9.926,44, pedindo que tal valor fosse considerado na nova proposta de distribuição de rateio. Foi então que, nessa sequência, se lavrou o seguinte despacho: “ O Banco ... veio reclamar do mapa de rateio elaborado pelo AI uma vez que o AI não havia quantificado o imposto de selo, sendo que a credora tem a obrigação fiscal de entrega ao Estado o imposto de selo de 4% sobre os juros. O AI explicou que a Banco ..., colocou o valor de imposto de selo, razão pela qual não incluiu na reformulação do mapa de rateio de 20/10/2021 qualquer montante relativo à satisfação do imposto de selo, por não caber ao AI a tarefa de quantificar eventuais impostos da responsabilidade da credora, que a própria não calculou, nem requereu na sua reclamação ao rateio inicial. Decidindo: As reclamações aos mapas de rateio devem ser determinadas sempre que o AI, devendo incluir determinados montantes no mapa de rateio por deles ter conhecimento, não o faz. No caso da Banco ..., o AI não incluiu qualquer montante relativo ao imposto de selo porque a credora Banco ... não o calculou. E por isso, e também porque a alteração do mapa de rateio, nos termos pretendidos pela Banco ... iria prejudicar os demais credores comuns que veriam menor montante disponível para ser por eles rateado, indefere-se a reclamação apresentada pela Banco ... por não ter o AI incorrido em qualquer erro na elaboração do mapa de rateio que apresentou. Notifique, sendo o AI para proceder aos pagamentos devidos ”. Não se conformando com o assim decidido, veio a Banco ... interpor o presente recurso rematando com as seguintes conclusões: ……………………………… ……………………………… ……………………………… Não foram apresentadas contra-alegações. Foram dispensados os vistos. II- FUNDAMENTOS O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do C.P.Civil. No seguimento desta orientação são as questões que importa apreciar: a)- saber se na proposta de distribuição e de rateio final, apresentada pelo Sr. administrador da insolvência, devia também ter sido incluído a montante relativo ao imposto de selo dos juros cobrados. A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A dinâmica factual e processual a ter em conta para apreciação do presente recurso é a que resulta do relatório supra e que aqui se dá integralmente por reproduzida. O DIREITO Como supra se referiu é apenas uma a questão que importa decidir: a)- saber se na proposta de distribuição e de rateio final apresentada pelo Sr. administrador da insolvência devia também ter sido incluído a montante relativo ao imposto de selo dos juros cobrados. Como se evidencia dos autos a decisão recorrida indeferiu a reclamação impetrada pela Banco ... à proposta de rateio apresentada pelo AI, estribada na circunstância de que tal valor não foi aí incluído por aquela não ter procedido ao cálculo de referido imposto, e ainda porque a alteração do mapa de rateio, nos termos pretendidos pela Banco ..., iria prejudicar os demais credores comuns que veriam menor montante disponível para ser por eles rateado. Deste entendimento dissente a recorrente para quem o valor do referido imposto devia constar da proposta do mapa de rateio apresentado pelo AI já que, só assim, ele traduz o que foi sentenciado no apenso de reconhecimento, verificação e graduação dos créditos reclamados. Que dizer? O rateio final vem previsto no artigo 182.º do CIRE que sob a epígrafe “ Rateio final ” preceitua: 1- Encerrada a liquidação da massa insolvente, a distribuição e o rateio final são efectuados pela secretaria do tribunal quando o processo for remetido à conta e em seguida a esta; o encerramento da liquidação não é prejudicado pela circunstância de a actividade do devedor gerar rendimentos que acresceriam à massa . 2- As sobras da liquidação, que nem sequer cubram as despesas do rateio, são atribuídas ao Cofre Geral dos Tribunais . 3- O administrador da insolvência pode apresentar no processo proposta de distribuição e de rateio final, acompanhada da respectiva documentação de suporte, sendo tal informação apreciada pela secretaria . A operação de rateio final incide, portanto, sobre o remanescente do produto da liquidação e não é necessário para suportar as custas apuradas na conta. Constitui uma operação a ser realizada depois de elaborada a conta, pela secretaria, o que a distingue dos rateios parciais ( artigo 178.º do CIRE ), que são realizados pelo Administrador da Insolvência e aprovados pelo tribunal. Acontece que, antes do referido rateio final, o AI pode apresentar no processo, proposta de distribuição e de rateio final, acompanhada da respectiva documentação de suporte, sendo tal informação apreciada pela secretaria (nº 3 do transcrito preceito). Isto dito, no caso concreto, a recorrente Banco ... veio precisamente reclamar dessa proposta de rateio apresentada pelo AI. Importa, porém, salientar que a recorrente, antes da reclamação ora objecto de recurso, já havia apresentado, em 11/10/21, reclamação à referida proposta, pugnando pelo pagamento dos juros vincendos, após a entrada da sua reclamação de créditos, até à data do mapa, conforme havia peticionado e que veio a ser deferida. Portanto, nessa reclamação, como se lhe impunha, também deveria ter levantado a questão referente ao imposto de selo . O certo é que a recorrente foi novamente notificada da nova proposta para, querendo, no prazo de 10 dias, dela reclamar, coisa que, não deveria ter acontecido . Todavia, ao erro ou omissão referentes a notificações da secretaria judicial são de equiparar atos equívocos, ou de dúbia interpretação, e que possam afetar negativamente direitos dos seus destinatários, desde que a interpretação lesiva que deles possa ser feita, aferido pelo standard interpretativo do destinatário normal–art. 236.º, n.º 1, do CCivil–possa ser acolhida, sendo que, na dúvida, deve entender-se que a parte não pode ser prejudicada por atos praticados pela secretaria judicial, como estatui o artigo 157.º, n.º 6, do CPCivil. Mas ainda que assim não fosse, sempre a recorrente poderia reclamar do rateio final feito pela Secretaria com os mesmos fundamentos dos que ora apresentou. Com efeito, o facto de estar legalmente atribuída à Secretaria a competência para a realização do rateio, resulta da circunstância deste se traduzir em operações meramente administrativas, contabilísticas ou aritméticas, que se destinam a concretizar o pagamento aos credores a partir do valor conseguido com a liquidação dos bens da massa insolvente, nos termos já anteriormente definidos em sentença de reconhecimento e graduação de créditos, dispondo o art.º 173.º do CIRE que: “ O pagamento dos créditos sobre a insolvência apenas contempla os que estiverem verificados por sentença transitada em julgado .” Trata-se, portanto, de distribuir pelos credores reconhecidos a liquidez que resultou da venda dos bens da massa, observando-se os critérios e prioridades de pagamento já estabelecidos em decisão judicial. Referem João Labareda e Carvalho Fernandes[1], a respeito do rateio final, que o mesmo se traduz em operações aritméticas, que não envolvem “ juízos de legalidade, oportunidade ou probabilidade ”. Aliás, só por ser assim é que se compreende que o legislador tenha atribuído à secretaria a competência para o elaborar. Daqui resulta, desde logo, uma primeira conclusão, qual seja, de que o funcionário da secretaria ao elaborar o rateio final apenas se deve ater ao que estiver definido na sentença de graduação e verificação de créditos . Feita esta alusão às circunstâncias processuais em que a referida reclamação foi apresentada, analisemos agora, a questão que supra se enunciou. Como resulta da certidão junta aos autos, os artigos 23º, 24º e 25º da petição de reclamação de créditos apresentada pela apelante são do seguinte teor: 23º A O Banco é assim credora da insolvência, à data de 04 de Julho de 2018 pelo montante global de 1.138.855,21 € (Um Milhão, cento e trinta oito mil, oitocentos cinquenta cinco euros e vinte um cêntimo) acrescida dos juros vincendos, quantia esta que expressamente se reclama nos autos. 24º Os Juros vincendos a partir de 04 de Julho de 2918, inclusive, calculados às taxas indicadas, deverão ser levados em consideração nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b), do artigo 48º , do CIRE . 25º Sobre o tal dos juros e das comissões que vierem a ser cobrados, no âmbito da presente insolvência, incide o Imposto do Selo de 4%, por força do disposto no nº 17.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo Portanto, dúvidas não existem de que a apelante reclamou o montante de imposto de selo sobre o total de juros e comissões que viessem a ser cobrados . Ora, a lista dos créditos reconhecidos traduz essa realidade, tudo, portanto, exatamente como foi reclamado e decorre do n.º 2 do artigo 129.º do CIRE e, para além disso, não foi apresentada qualquer lista de créditos não reconhecidos (cfr. artigo 129.º, nº 1 do mesmo diploma legal) sinal de que, o Sr. AI aceitou como boa a reclamação da ora Recorrente em todas as suas dimensões (capital, juros vencidos, juros vincendos, taxa de juro aplicável, natureza garantida do crédito e imposto de selo). Por outro lado, a sentença que logo a seguir foi proferida (julgadas improcedentes as impugnações deduzidas pelos credores S..., Lda e M..., Lda) apresenta-se como simplesmente homologatória da lista de créditos reconhecidos , como dela (sentença) consta expressamente, citando a propósito o n.º 3 do artigo 130.º do CIRE . Portanto, a sentença homologatória da lista de créditos reconhecidos que foi proferida reflete, necessariamente, os termos da lista, e esta reflete necessariamente os termos da reclamação de créditos que foi apresentada quanto a juros vincendos e imposto de selo, ou seja, tendo a sentença homologado a lista, segue-se que a homologou com as propriedades (a amplitude) que esta possuía e, entre essas propriedades (amplitude) estão, como não poderia deixar de ser, os juros vincendos e o imposto de selo. Aliás, tanto assim é, que a própria sentença de graduação dos créditos refere expressamente: “ A) sobre o produto da venda do estabelecimento comercial: em 1º lugar as dívidas da massa insolvente a que se reporta o art. 51º , nº 1 do CIRE serão pagas com prioridade em relação a todos os créditos reclamados, como resulta do art. 46º , n.º 1, do CIRE . Também as custas da insolvência, bem como as despesas da administração e as custas a que se refere o art. 140º nº 3 do CIRE saem precípuas de todo o produto da massa ( art. 172º do CIRE ). Após, o crédito pignoratício (o da ora recorrente) vencido e o vincendo , relativamente à venda do estabelecimento comercial, em relação ao qual existe a garantia (penhor) ” (negrito e sublinhado nossos). Além do mais, importa enfatizar que o imposto de selo acresce por imposição legal ao crédito de juros, o qual é cobrado pelas instituições bancárias e entregue nos cofres do Estado, constituindo encargo dos clientes em benefício dos quais se efetua a operação [cfr. artigo 1.º, nº 1 do Código do Imposto de Selo, aprovado pelo DL 287/2003 e artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, alínea b)]. Numa palavra, os juros e respectivo imposto de selo estavam como que ocultos na lista dos créditos reconhecidos, porque desconhecidos, mas estavam lá incluídos . Diferente entendimento, diga-se, levaria estar a privar a apelante de um direito quando, afinal, tudo foi processado (a sua reclamação, a lista apresentada e a sentença homologatória) dentro daquilo que, precisamente, a lei exige para que esse mesmo direito seja atendido, sendo irrelevante, para esse efeito, ao contrário do que se refere na decisão recorrida, que isso venha a prejudicar os demais credores comuns que vêm, assim, diminuir o montante disponível para ser por eles rateado. Procedem, desta forma, as conclusões formuladas pelos recorrentes e, com elas, o respectivo recurso devendo, assim, ser elaborada pelo Sr. AI nova proposta de mapa de rateio que inclua no crédito da apelante o montante de € 9.926,44, por ela calculado no requerimento que impetrou em 04/11/21, a título de imposto de selo pelos juros que a mesma terá direito a receber. V- DECISÃO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta procedente por não provada e, consequentemente, revogando a decisão recorrida deverá a mesma ser substituída por outra que reflita o ora decidido supra. Custas pela massa insolvente (artigo 527.º, nº 1 do CPCivil). Porto, 07 de Março de 2022. Manuel Domingos Fernandes Miguel Baldaia de Morais (dispensei o visto) Jorge Seabra (dispensei o visto) [1] In Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Anotado, pág. 60.