9620225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620225
Acórdão
Descritores: Cheque, Providência cautelar não especificada, Processo penal, Processo pendente, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017274
Nr Documento: RP199605149620225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71b91347477d04688025686b0066d198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620225.BF
Sumário
O regime jurídico do cheque constante da Lei Uniforme sobre Cheques nomeadamente o seu carácter formal, o pagamento garantido, a transmissibilidade por endosso, a presunção de boa fé do portador, a necessidade de apresentação a pagamento em prazo curto e a prescrição do direito de acção, não se harmoniza com providência cautelar não especificada em que se intima o portador a abster-se de qualquer utilização dos cheques, designadamente não os apresentar a pagamento, não os endossar e não participar criminalmente por emissão de cheque sem provisão, a entregá-los ao sacador ou terceiro por ele indicado. O receio de ser perseguido criminalmente por crime de emissão de cheque sem provisão não justifica a providência decretada mormente quando há já processo crime pendente onde o arguido, requerente da providência, pode defender-se amplamente, demonstrando a má fé da portadora dos cheques e a inexistência de prejuízo patrimonial.