Acórdão STA (1994) — Obrigação fiscal, Prescrição, Prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART297.
CPTRIB91 ART3 ART34.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15671 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15674 DE 1993/02/17.
AC STA PROC15673 DE 1993/02/25.
AC STA PROC15661 DE 1993/04/21.
AC STA PROC15670 DE 1993/04/28.
AC STA PROC15331 DE 1993/04/28.
AC STA PROC15667 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15675 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15663 DE 1993/05/05.

Doutrina

RLJ ANO66 PAG280.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1960 PAG107.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO 1968 PAG163.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG250 PAG251.
SÁ GOMES LIÇÕES V2 PAG358.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG203.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL V1 PAG141 PAG154 PAG155 PAG156.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG485.
CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG140.
LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG15.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1989 PAG232.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG140.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V1 PAG270.

Sumário

O disposto no n. 1 do art. 297 do Código Civil aplica-se à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária previsto no art. 34 do CPT, com referência ao art. 27 do CPCI.

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