015698 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A contribuição predial incide no rendimento colectável do prédio urbano construído de novo, não arrendado e que não foi ocupado antes da licença municipal de utilização. II - Não se toma conhecimento, em recurso, de novos factos e fundamentos alegados sobre ser devida a contribuição pelos adquirentes dos andares ocupados.