003696 - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão do juri dos concursos para cirurgiões dos Hospitais Civis de Lisboa e acto insusceptivel de recurso directo de anulação. O recurso contencioso deduzido contra a decisão final do concurso, ou seja o provimento das vagas, abrange a apreciação da regularidade de todos os actos do mesmo concurso. E parte ilegitima para impugnar contenciosamente as nomeações feitas a sombra do referido concurso o candidato que deixou de completar as respectivas provas. Ao recurso devem ser chamados todos os concorrentes aprovados em merito absoluto, sob pena de ilegitimidade dos recorridos.