0024351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0024351
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Chamamento à autoria, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011543
Nr Documento: RL199707030024351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3423e4c1a071c388025680300056746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0024351.CE
Sumário
Ocorrendo que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal anomalia, todavia, deriva da Lei e não de responsabilidade imputável ao inquilino. A arrendatária tem o dever de pagar a renda, não lhe podendo ser exigido mais contribuição pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. Se a inquilina paga à senhoria a renda contratada não há enriquecimento da inquilina, sendo que o empobrecimento da senhoria não é consequência imputável à inquilina. Em acção proposta contra a senhoria por dívida ao condomínio não tem legitimidade para chamar à autoria a inquilina, nem tem direito de regresso contra ela pelo que pagar como condómina.