Quando foi proferido o acórdão 0336903?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Recurso, Taxa de justiça

Q: Qual foi a decisão no processo 0336903?

Decidido não tomar conhecimento. O pedido de apoio judiciário deve ser formulado dentro do prazo estipulado por lei, para o pagamento da taxa de justiça devido pela realização de determinado acto processual.

Acórdão

0336903

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de março de 1995
Relator: Henriques Eiras

RecursoPenal

RecursoTaxa de justiçaAssistência judiciáriaPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1 ART17 N2 ART24 N1.
CPP87 ART44 ART405 N1.
CPC67 ART675 N2.
CCJ62 ART190 B.

Sumário

O pedido de apoio judiciário deve ser formulado dentro do prazo estipulado por lei, para o pagamento da taxa de justiça devido pela realização de determinado acto processual.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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