022937 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No tocante aos recursos interpostos de acórdãos proferidos no TCA para o STA, rege, no tocante ao prazo para apresentar o respectivo requerimento, o disposto no art. 685° do CPC. II - Assim, apresentado tal requerimento após o decurso do prazo previsto nesse comando legal, o recurso é intempestivo, sendo de rejeitar.