0061022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0061022
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003512
Nr Documento: RL199211050061022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b146fcae8fbfddf802568030000cd2b
Sumário
A entrega da totalidade do preço da coisa no momento da assinatura do contrato-promessa de compra e venda traduz antecipação do pagamento do preço e não entrega de sinal.