0055791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0055791
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010005
Nr Documento: RL199304200055791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e74b7beae40de3df80256803000182af
Sumário
Porque à data do outorgado contrato de arrendamento não era para o mesmo exigida a forma escrita, um acordo verbal posterior entre os respectivos outorgantes, sobrepõe-se a cláusula anterior em que os mesmos estabeleceram a necessidade de forma escrita sobre dadas matérias.
