00107684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 00107684
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão do despedimento, Caducidade, Despedimento colectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042147
Nr Documento: RL2002051500107684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ff77ecaaccbe4ca80256c7600399678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00107684.9E
Sumário
No domínio do Código do Processo de Trabalho de 1891 a providência cautelar de suspensão de despedimento só podia ser requerida quando fosse indiscutível a existência de um contrato de trabalho e a verificação de um despedimento em sentido próprio e assumido, como tal, pela entidade patronal. Estas duas exigências parecem-nos ter desaparecido com a entrada em vigor da actual CPT, na medida em que , agora, é possível provar (se bem que indiciariamente), a natureza do contrato, a caducidade ou o despedimento através de qualquer meio de prova, nomeadamente testemunhal, enquanto no domínio do Código anterior só era permitido o oferecimento de prova documental. A providência cautelar de suspensão do despedimento é o único meio de que o trabalhador dispõe para conseguir obter, em tempo útil, um rendimento de subsistência que ocorra às suas necessidades mais elementares e de atacar, de forma expedita, eventuais violações do direito fundamental constitucionalmente tutelado da segurança no emprego. O empregador ao encerrar a empresa só pode invocar a caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores que nela prestavam serviço se o mesmo estiver absoluta e definitivamente impedido de continuar a desempenhar a sua actividade naquele ou noutro qualquer estabelecimento, ou em qualquer outro local. Se não provar essa impossibilidade absoluta e definitiva o encerramento do estabelecimento configura um despedimento colectivo.