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006348 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Silva Basto

Data: 02 de novembro de 1962

Processo: 006348

ACORDAO

Descritores: Organismo corporativo, Gremio, Eleição para orgão social, Homologação, Competencia do secretario de estado do comercio

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00024811

Nr Documento: SA119621102006348

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63cd9130f93e2510802568fc00378c80

Sumário

E necessaria a sanção ministerial das eleições para todos os cargos sociais dos organismos corporativos.

Acórdão

006348

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1962
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Organismo corporativoGremioEleição para orgão socialHomologaçãoCompetencia do secretario de estado do comercio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23050 DE 1933/09/23 ART15 PAR5.
DL 24715 DE 1934/12/03 ART17 PAR2.
DL 26891 DE 1936/08/14 ART16 ART38.
L 1957 DE 1937/05/20 BXII.
DL 31545 DE 1941/09/30 ART4.
DL 31946 DE 1948/03/31 ART1.

Sumário

E necessaria a sanção ministerial das eleições para todos os cargos sociais dos organismos corporativos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)