006348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006348
ACORDAO
Descritores: Organismo corporativo, Gremio, Eleição para orgão social, Homologação, Competencia do secretario de estado do comercio
Sumário
E necessaria a sanção ministerial das eleições para todos os cargos sociais dos organismos corporativos.