041482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 041482
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Concurso de provimento, Dano, Nexo de causalidade, Cálculo de indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049616
Nr Documento: SA119980604041482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1830622f1fadcc8d802568fc0039e14dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041482.8E
Sumário
Um acto ilícito, nulo e de nenhum efeito, pode não ser gerador de danos; Aberto por aviso, um concurso interno, para o lugar de condutor de máquinas pesadas de 2 classe, em vez do dito concurso ter sido externo e com consulta ao serviço de Excedentes, o candidato nomeado não pode alegar ter "ipso facto" sofrido danos emergentes do mesmo; A existência de danos teria de partir do pressuposto exacto, sem margem de qualquer uso, de que, mesmo que houvesse outros candidatos, o A. sempre seria nomeado; É preciso estabelecer uma ligação entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquela; A indemnização confina-se, aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão do seu direito ou interesse protegido.