96A292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A292
ACORDAO
Descritores: Estabelecimento comercial, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032255
Nr Documento: SJ199610290002921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97d269edeb7a7cfb802568fc003b3f84
Sumário
Não existe estabelecimento comercial (ou industrial) se não existe o complexo de organização comercial (ou industrial) do comerciante (ou industrial), o seu negócio em movimento ou apto para isso, organização que versa sobre um conjunto de bens de diversa natureza (coisas copóreas, móveis, ou imóveis e coisas incorpóreas ou imateriais) e ainda organização de serviços ou de pessoas (actividade de empresário e trabalho de empregados) bem como de outros elementos (aviamento e clientela).
