0057606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0057606
Acórdão
Descritores: Pessoa moral, Extinção, Administração, Despacho, Nulidade, Direito de propriedade, Reivindicação, Arrendamento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014180
Nr Documento: RL199311300057606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d85f556817acab0f8025680300023258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057606.27
Sumário
Ao tempo do Código Civil de Seabra, os bens de uma pessoa moral extinta passavam para o Estado, se não lhes fosse dado outro destino pelos fundadores ou benfeitores daquela; Esses bens depois de arrolados, eram entregues pela Direcção Geral de Assistência à Misericórdia local; O despacho do Director Geral da Assistência, a reverter os bens doados a uma pessoa moral extinta a favor de uma junta de freguesia, é nulo; A respectiva Misericórdia pode exigir judicialmente desta o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os bens daquela pessoa moral extinta; Tendo tais prédios sido arrendados pela Junta, os arrendamentos, embora válidos inter partes, são ineficazes em relação à reivindicante.