Pessoa moral - Jurisprudência Portuguesa

I - Na alínea b) do art. 485 do CPC, tem-se em vista apenas a pessoa colectiva "stricto sensu", no antigo sentido de pessoa moral. II - Face ao incumprimento do contraente faltoso, são concedidas ao...

I - Ao tempo do Código Civil de Seabra, os bens de uma pessoa moral extinta passavam para o Estado, se não lhes fosse dado outro destino pelos fundadores ou benfeitores daquela; II - Esses bens...

I - Numa acção de preferência relativa à compra e venda de um prédio, não tem que intervir o titular da hipoteca sobre esse prédio. II - A referência a preço, constante do art. 1410 do C. Civil, não...

I - Nos termos do artigo 485, alinea b), do Codigo de Processo Civil a falta de contestação das pessoas colectivas afasta a aplicação da regra do artigo 484, n. 1, do mesmo Codigo e do artigo 54, n....

I - São dois os elementos fundamentais do contrato de trabalho definido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (Regime Juridico do contrato individual de trabalho), e no...