0022866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0022866
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência material, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024824
Nr Documento: RL199810010022866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6106de6a02ac58268025680300054a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0022866.5E
Sumário
É em conformidade com a estruturação da petição inicial, da responsabilidade do autor, que fica definida a pretensão deste, a relação entre este e a parte contra quem é proposta a acção (réu), para definir o tipo de acção proposta e a partir daí o tribunal competente.