9140829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9140829
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Arresto, Embargos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00003197
Nr Documento: RP199203319140829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/017502ac42209d938025686b0066345aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140829.7F
Sumário
Compete ao Tribunal de Círculo o andamento do arresto requerido no Tribunal de Comarca, com inclusão dos embargos apensos, depois de instaurada a acção respectiva naquele primeiro Tribunal.