Quando foi proferido o acórdão 9140829?

O acórdão foi proferido em 31 de março de 1992.

Acórdão TRP — Conflito de competência, Tribunal de círculo

Q: Qual foi a decisão no processo 9140829?

Declarada a competência. Compete ao Tribunal de Círculo o andamento do arresto requerido no Tribunal de Comarca, com inclusão dos embargos apensos, depois de instaurada a acção respectiva naquele primeiro Tribunal.

Acórdão

9140829

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 31 de março de 1992
Relator: Martins da Costa

Conflitode competências

Conflito de competênciaTribunal de círculoTribunal de comarcaArrestoEmbargos

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART55 N1 ART79 ART81 N1 ART81 N4.
CPC67 ART791 N1 ART384.
CCIV66 ART7 N3.

Sumário

Compete ao Tribunal de Círculo o andamento do arresto requerido no Tribunal de Comarca, com inclusão dos embargos apensos, depois de instaurada a acção respectiva naquele primeiro Tribunal.

Texto integral não disponível

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