0042542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0042542
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Emigrante
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016665
Nr Documento: RL199102210042542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f34a7caf8aedc6de8025680300027b49
Sumário
Sendo o autor emigrante e tendo regressado a Portugal, onde tem o direito de se estabelecer onde quiser, fica demonstrada a necessidade da casa para sua habitação.
