298/00 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 298/00
Acórdão
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000298.html
Texto
Procº nº 170/99. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. Da decisão sumária tirada nestes autos pelo relator em 5 de Novembro de 1999 reclamou para a conferência o Licº C... que, pelo Acórdão nº 8/2000, indeferiu a reclamação. Desse aresto pediu o recorrente a especificação dos respectivos fundamentos de direito, pretensão que veio a ser indeferida pelo Acórdão nº 166/2000. Notificado deste último, o impugnante vem agora arguir a sua nulidade, visto que, em seu entender, procedeu a uma tributação em custas judiciais, sendo que todos os normativos de direito interno que a determinem são ilegais e inconstitucionais, por ofensa "aos preceitos e princípios jurídicos, de valor superior, do foro jus-eurocomunitário consagrativos: o da União de Estados de direito democrático: art. 6.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (‘EU); ii) do direito fundamental um processo judicial equitativo: art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (‘CEDH’), ‘ex vi’ do antecitado art. 6.º, n.º 2, do Tratado EU; iii) do direito fundamental a um processo judicial gratuito: art. 6.º da CEDH; art. 234.º (ex-art. 177.º) do Tratado instituinte da Comunidade Económica Europeia (‘CE’) e art. 72.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias". E, prevenindo a hipótese de a arguida nulidade não vir a Ter acolhimento, solicitou o reenvio obrigatório do processo ao Tribunal de Justiça das Comunidades, a fim de se obter a interpretação vinculativa da "’quaestio juris’ acima expressamente suscitada". Da resenha acima efectuada extrai-se inequivocamente que a actuação processual prosseguida in casu pelo recorrente e, pelo menos, após a prolação do acórdão que decidiu a reclamação incidente sobre a decisão sumária acima referida - actuação essa que, na óptica deste Tribunal, não tem a mínima razão de ser e, por isso, é manifestamente infundada - visa obstar, quer ao trânsito daquela decisão, quer à consequente «baixa» do processo, pelo que se justifica a cobrança de aplicação do disposto no nº 8 do artº 84º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Neste termos, com base naquela disposição, em conjugação com o que se estatui no artº 720º do Código de Processo Civil, determina-se: o que se extraia traslado das peças processuais constituídas por fls. 194 a 196, 200, 204, 215 a 221, 229 e verso, 233, 240 e verso, 244, 253 a 255, 257 a 264, 269 a 272, 277 e 278, 289 a 291 e 244 a 302; o que se processe em separado o incidente ora suscitado; o que se remetam os autos ao Tribunal da Relação do Porto; o que a decisão a proferir neste incidente somente o seja pagas que se encontrem as custas contadas neste Tribunal. Lisboa, 31 de Maio de 2000 Bravo Serra Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa