9731070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9731070
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade civil, Nexo de causalidade, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022460
Nr Documento: RP199711279731070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad5e06b6404dc6088025686b006706d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731070.BF
Sumário
A responsabilidade objectiva ou pelo risco pressupõe a existência de todos os requisitos da responsabilidade subjectiva menos os da culpa e da ilicitude do facto causador do dano. Se a vítima de acidente de viação acabar por falecer em consequência de lesão não resultante do acidente, não ocorrendo o nexo causal, não há lugar a qualquer indemnização.