0033776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0033776
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027301
Nr Documento: RL200005250033776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/313001a59afd3aa48025691f00316429
Sumário
Cabe ao embargado, em embargos de terceiro, o ónus da prova de que tais embargos foram deduzidos fora de tempo, nada tendo o embargante de alegar e provar quanto à sua dedução tempestiva.