021086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021086
Acórdão
Descritores: Acto de liquidação, Ajudas de custo, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Caso resolvido, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00023436
Nr Documento: SA119860205021086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/266d027d64ba32b4802568fc00377e1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021086.A9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021086.20
Sumário
O acto de liquidação de ajudas de custo a funcionario, e verdadeiramente acto definitivo e executorio que não sendo impugnado contenciosamente se firma na ordem juridica, como caso decidido ou resolvido. Assim o acto recorrido onde pronunciando-se sobre pretensão do recorrente, se mantem anteriormente firmado atraves de sucessivos actos de liquidação de ajudas de custo não impugnadas, verificando-se os mesmos pressupostos de facto e de direito, e mero acto confirmativo, que não e contenciosamente sindicavel. Consequentemente, tem o recurso interposto desse acto de ser rejeitado, por ilegal interposição.