021086 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de liquidação de ajudas de custo a funcionario, e verdadeiramente acto definitivo e executorio que não sendo impugnado contenciosamente se firma na ordem juridica, como caso decidido ou resolvido. II - Assim o acto recorrido onde pronunciando-se sobre pretensão do recorrente, se mantem anteriormente firmado atraves de sucessivos actos de liquidação de ajudas de custo não impugnadas, verificando-se os mesmos pressupostos de facto e de direito, e mero acto confirmativo, que não e contenciosamente sindicavel. III - Consequentemente, tem o recurso interposto desse acto de ser rejeitado, por ilegal interposição.