Quando foi proferido o acórdão 0013233?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Prescrição do procedimento criminal

Negado provimento. A notificação do arguido para interrogatório em inquérito não interrompe o prazo prescricional do procedimento.

Acórdão

A notificação do arguido para interrogatório em inquérito não interrompe o prazo prescricional do procedimento.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.