0013233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0013233
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Notificação do arguido, Inquérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021866
Nr Documento: RL199803180013233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e1f0afcc648877f8025680300055220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0013233.9B
Sumário
A notificação do arguido para interrogatório em inquérito não interrompe o prazo prescricional do procedimento.