043005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 043005
ACORDAO
Descritores: Pena de multa, Incompetência, Recurso hierárquico necessário
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Almeida , Vitorino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00049784
Nr Documento: SA119980702043005
Data de Entrada: 30/10/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d02fe1f8a563179a802568fc0039c0f6
Sumário
I - Padece de vício de incompetência (relativa) o despacho proferido pelo presidente da câmara aplicando uma pena de multa a um funcionário municipal, pois a competência para a aplicação de tal pena é da câmara municipal. II - De tal decisão não cabe recurso hierárquico impróprio necessário dela podendo ser interposto recurso contencioso.
