002696 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Apreciada, em concreto, a excepção da incompetencia absoluta em razão da materia, na 1 instancia, formou-se caso julgado formal. II - Assim, a Relação não pode conhecer, oficiosamente, daquela excepção. III - Terão, pois os autos de baixar a Relação, para esta conhecer do objecto da apelação.