002696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002696
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais de instancia, Competencia material, Caso julgado formal, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005605
Nr Documento: SJ199011280026964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c83838d1074dd116802568fc00399692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002696.7C
Sumário
Apreciada, em concreto, a excepção da incompetencia absoluta em razão da materia, na 1 instancia, formou-se caso julgado formal. Assim, a Relação não pode conhecer, oficiosamente, daquela excepção. Terão, pois os autos de baixar a Relação, para esta conhecer do objecto da apelação.