078136 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O ambito de um recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente e abrangendo so as questões ai contidas, como resulta do disposto no artigo 690 n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - O erro que as instancias, porventura cometam na valoração de um documento constitui questão de facto, que não pode ser objecto de revista. III - A censura pelo Supremo Tribunal de Justiça so pode exercer-se quanto ao uso pela relação dos poderes que se contem no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, estando fora dela o não uso de tais poderes.