001023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001023
ACORDAO
Descritores: Sisa, Predio melhorado ou ampliado, Recurso por oposição de julgados, Redução de taxa de sisa
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pereira , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC13795.
Nr Convencional: JSTA00000440
Nr Documento: SAP19590305001023
Data de Entrada: 28/02/1958
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0eac3e089c68622802568fc00380064
Sumário
Gozam do beneficio da redução de sisa, decretado no artigo 102 do Decreto n. 16731, os predios melhorados ou ampliados, com referencia a parte beneficiada.
