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001023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001023
ACORDAO
Descritores: Sisa, Predio melhorado ou ampliado, Recurso por oposição de julgados, Redução de taxa de sisa
Sumário
Gozam do beneficio da redução de sisa, decretado no artigo 102 do Decreto n. 16731, os predios melhorados ou ampliados, com referencia a parte beneficiada.