0050554 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050554
ACORDAO
Descritores: Registo, Presunção, Direito de propriedade, Aquisição originária, Aquisição derivada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030295
Nr Documento: RP200012180050554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/438067097dfc000b80256a10004c3343
Sumário
Não obstante beneficiarem da presunção legal constante do artigo 7 do Código do Registo Predial, ante a impugnação dos factos feita pelo Réu, continua a impender sobre o Autor o ónus da alegação e prova de factos susceptíveis de integrar a aquisição originária e não apenas da aquisição derivada do direito de propriedade em causa.
