040345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040345
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Acto definitivo, Presidente da câmara, Recurso hierárquico, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047961
Nr Documento: SA119970708040345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d22c6abc391f35e802568fc0039a252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040345.32
Sumário
Do acto do Presidente da Câmara Municipal que puniu um funcionário camarário com a pena de multa cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal. Assim, interposto recurso contencioso desse acto, deve o mesmo ser rejeitado, por irrecorribilidade, visto tal acto não ser definitivo.