Quando foi proferido o acórdão 040345?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Processo disciplinar, Acto punitivo

Acórdão

040345

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1997
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarActo punitivoActo definitivoPresidente da câmaraRecurso hierárquicoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 24/84 DE 1984/01/16 ART75 N4 N8 AONST89 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32904 DE 1994/02/16.

Sumário

I- Do acto do Presidente da Câmara Municipal que puniu um funcionário camarário com a pena de multa cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal.

II- Assim, interposto recurso contencioso desse acto, deve o mesmo ser rejeitado, por irrecorribilidade, visto tal acto não ser definitivo.

Texto integral não disponível

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