048698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048698
ACORDAO
Descritores: Recurso, Falta de motivação, Prazo, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029479
Nr Documento: SJ199511290486983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/746ab04d54e081b3802568fc003b10d1
Sumário
I - A motivação do recurso acompanha o requerimento de interposição, podendo, porém, ser apresentada no prazo de 10 dias se o recurso for interposto por declaração na acta. II - A falta de motivação importa a rejeição do recurso.
