9450539 - Tribunal da Relação do Porto

I - As certidões fiscais só fazem prova do que certificam para efeitos fiscais, e não para efeitos civis - da mesma forma que as matrizes prediais só comportam presunções para efeitos fiscais. II - A prova para efeitos civis, de que um determinado prédio foi dividido em várias partes, distintas entre si e de que sobre cada uma delas passou a exercer-se posse diferenciada das outras, pode fazer-se por qualquer forma admitida em direito - portanto, também, por testemunhas.