0230727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0230727
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Incapacidade permanente parcial, Serviço doméstico, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034018
Nr Documento: RP200205230230727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3165d64fd0f55b2580256c45004cd53c
Sumário
No caso de incapacidade parcial permanente, por motivo de lesões resultantes de acidente de viação, se o lesado não auferia vencimento, por trabalhar em casa no serviço doméstico, a indemnização deve ser fixada com base na equidade e no salário mínimo nacional.
