034348 - Supremo Tribunal Administrativo

A situação de incapacidade absoluta e permanente do subscritor para o exercício das suas funções em virtude de acidente de serviço com desvalorização parcial na capacidade geral de ganho é subsumível à previsão do n. 2, do art. 54, do Estatuto de Aposentação e não à do n. 1 do mesmo artigo.