064707 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064707
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Servidão non aedificandi, Indemnização, Limite da indemnização, Arbitramento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005315
Nr Documento: SJ197312180647072
Referência Publicação: BMJ N232 ANO1974 PAG68
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebd30e239ede81b7802568fc003ba82fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064707.D2
Sumário
Não pode classificar-se como "terreno para construção" nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, aquele que se situa a mais de 50 metros de profundidade em relação ao alinhamento da via publica, ainda que esteja em condições de poder vir a ser objecto de edificação para ampliação de uma unidade fabril ja instalada em terreno contiguo. Não e indemnizavel a servidão non aedificandi prevista no n. 1 do artigo 104 do Estatuto das Estradas Nacionais. A aplicação da regra de fixação da indemnização prevista no n. 2 do artigo 41 do Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961, supõe que os peritos e os arbitros avaliaram o predio tomando em consideração todos os elementos objectivamente validos e se houver lugar a rectificação da peritagem, sera em função dos valores rectificados que se hão-de estabelecer os limites, impostos por aquele preceito legal.