066229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 066229
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Escritura pública, Preço, Simulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023824
Nr Documento: SJ197607130662291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06273e523425b13b802568fc003b0f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066229.10
Sumário
A transmissão de bens por escritura pública, com o encargo de pagar 30% das dívidas da concordata aos credores da sociedade adquirente, representa um contrato de compra e venda em que o preço que consta da escritura pode ter apenas por finalidade o cumprimento das leis fiscais sobre a sisa que deve incidir sobre o valor dos bens transmitidos (artigos 2 n. 7 e 19 do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). A circunstância de na escritura pública se ter dado valores aos dois prédios nela referidos e a declaração de que o preço desses prédios foi recebido pelos vendedores não tem qualquer significado ou valor quanto á validade ou nulidade do acto de transmissão, pois esta pode não depender do preço a pagar, como resulta do artigo 939 do Código Civil.