9730073 - Tribunal da Relação do Porto

I - No regime do Código de Processo Civil que antecedeu o consagrado no Decreto-Lei 329-A/95, a única forma de o visado pela decisão que decretasse a restituição provisória de posse se lhe opor era a do recurso de agravo, sendo ao caso inaplicável o disposto na então vigente redacção dos artigos 401, 405 e 406 do mesmo Código.