012573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012573
Acórdão
Descritores: Prazo natural, Contagem de prazo, Concurso
Recorrente: Ribeiro , Balduino
Recorridos: Cm de Gondomar - Santos , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00008660
Nr Documento: SA119800313012573
Data de Entrada: 18/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fe3b0a933eb8fec802568fc0038780aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012573.94
Sumário
Quando se fixa um prazo a partir de certo dia, desprendendo-se tal prazo da produção de qualquer evento, como a publicação do anuncio de um concurso, aquele dia entra no computo do prazo. Tal hipotese não esta prevista no artigo 279, alinea b), do Codigo Civil, disposição esta inaplicavel quando se não suscite duvida de interpretação.