012573 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando se fixa um prazo a partir de certo dia, desprendendo-se tal prazo da produção de qualquer evento, como a publicação do anuncio de um concurso, aquele dia entra no computo do prazo. II - Tal hipotese não esta prevista no artigo 279, alinea b), do Codigo Civil, disposição esta inaplicavel quando se não suscite duvida de interpretação.