Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0002239 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Nuno Gomes da Silva

Data: 01 de fevereiro de 2001

Processo: 0002239

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Coima, Contra-ordenação

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00028768

Nr Documento: RL200102010002239

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4a2ac866a5cfa6f80256b2500388133

Sumário

A amnistia constante da al. b) do art. 7º da Lei nº 29/99, de 12/05, reporta-se ao montante da sanção abstractamente aplicável.

Acórdão

0002239

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de fevereiro de 2001
Relator: Nuno Gomes da Silva

AmnistiaCoimaContra-ordenação

Referências Legais

Legislação Nacional

L29/99 DE 1999/05/12 ART7 B. CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ N4/97 IN DR I-S-A DE 1997/03/18. AC RL DE 2000/11/09 IN PROC N7652 SEC9.

Sumário

A amnistia constante da al. b) do art. 7º da Lei nº 29/99, de 12/05, reporta-se ao montante da sanção abstractamente aplicável.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)