Quando foi proferido o acórdão 001425?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Conflito de jurisdição, Juizo fiscal

Q: Qual foi a decisão no processo 001425?

Declaração de competencia. Compete aos juizes e não aos tribunais de trabalho o conhecimento das infracções por falta de pagamento de contribuições a previdencia e por falta de remessa das folhas de ordenados e salarios.

Acórdão

001425

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de maio de 1986
Relator: Correia de Paiva

Conflitode jurisdição

Conflito de jurisdiçãoJuizo fiscalTribunal do trabalhoContribuição para a previdenciaCompetencia

Sumário

Compete aos juizes e não aos tribunais de trabalho o conhecimento das infracções por falta de pagamento de contribuições a previdencia e por falta de remessa das folhas de ordenados e salarios.

Texto integral não disponível

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