001425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001425
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Juizo fiscal, Tribunal do trabalho, Contribuição para a previdencia, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00008292
Nr Documento: SJ198605300014254
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8772a577d9a4c704802568fc0039c433CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001425.88
Sumário
Compete aos juizes e não aos tribunais de trabalho o conhecimento das infracções por falta de pagamento de contribuições a previdencia e por falta de remessa das folhas de ordenados e salarios.