•
•
•
•
•
001425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001425
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Juizo fiscal, Tribunal do trabalho, Contribuição para a previdencia, Competencia
Sumário
Compete aos juizes e não aos tribunais de trabalho o conhecimento das infracções por falta de pagamento de contribuições a previdencia e por falta de remessa das folhas de ordenados e salarios.
Texto
N