021527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 021527
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Caixa geral de depositos, Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Rodrigues , Augusto
Recorridos: Cgd
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CGD-DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NACIONAL.
Nr Convencional: JSTA00012140
Nr Documento: SA119850328021527
Data de Entrada: 19/10/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b30b2ae940b048be802568fc0036f0d3
Sumário
Não tem objecto o recurso contencioso interposto de um "despacho que indeferiu o recurso hierarquico", quando na realidade o que aconteceu foi que o recurso hierarquico interposto da resolução da administração da CGD tinha sido declarado sem efeito, por força do disposto no artigo 8 do Decreto-Lei 214/83, de 25-5, aditado pelo Decreto-Lei 61/84, de 24-2.
